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Projetos Tramitados

Proposições Ementa Situação Final
Projeto de Lei
Nº 0042-2017
RETIRADO
Projeto de Lei
Nº 0041-2017
APROVADO
Projeto de Lei
Nº 0040-2017
Projeto de Lei
Nº 0039-2017
Projeto de Lei
Nº 0038-2017
APROVADO
Projeto de Lei
Nº 0037-2017
APROVADO
Projeto de Lei
Nº 0036-2017
APROVADO
Projeto de Lei
Nº 0035-2017
APROVADO
Projeto de Lei
Nº 0034-2017
APROVADO
Projeto de Lei
Nº 0033-2017
APROVADO