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Lei - Detalhes

Número0193
Tipo de LeiLei Complementar
Data15/10/2018
AdministraçãoLEGISLATURA 2017/2020
EmentaALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 185, DE 08 DE MAIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de OrigemNão Disponível
Autor do Projeto de Origem
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original
Texto Compilado

Leis Complementares que Alteram ou Revogam - Lei Complementar nº 0193

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