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Lei - Detalhes

Número0187
Tipo de LeiLei Complementar
Data19/10/2017
AdministraçãoLEGISLATURA 2017/2020
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - PRF RELATIVO AOS DÉBITOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto de OrigemProjeto de Lei Complementar - 0003-2017
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Autor do Projeto de OrigemPrefeito(a) MARCOS DANIEL BONAGAMBA
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original
Texto Compilado

Leis Complementares que Alteram ou Revogam - Lei Complementar nº 0187

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