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Lei - Detalhes

Número184
Tipo de LeiLei Complementar
Data16/12/2016
AdministraçãoLEGISLATURA 2013 - 2016
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO SIMÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de OrigemProjeto de Lei Complementar - 0008-2016
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Autor do Projeto de OrigemExecutivo
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original
Texto Compilado

Leis Complementares que Alteram ou Revogam - Lei Complementar nº 184

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